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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2012 - 17:40
Sentença sobre Improbidade administrativa volta a julgamento
A Câmara reconheceu a possibilidade jurídica do ajuizamento de Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Boa Saúde pelo suposto crime de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 17:00
Homem receberá R$ 2 milhões por ter ficado preso tempo demais
O autor será indenizado moralmente em R$ R$ 2 milhões de reais por ter ficado preso por quase doze anos e, por fim, ter sido absolvido do crime de homicídio
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 10:40
Indenização da gestante não está condicionada à impossibilidade de reintegração
Embora a trabalhadora não tenha pedido para ser reintegrada, requerendo diretamente a indenização, isso não impede que o benefício lhe seja concedido, pois a garantia de emprego da gestante decorre apenas de ela ter engravidado durante o vínculo de emprego
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 12:10
Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência
A SDI-1 manteve a decisão que condenou a empresa ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade a um ex-empregado que se acidentou durante o contrato de experiência
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Julho de 2012 - 11:05
Agravo de instrumento em recurso de revista. Penhora do único imóvel residencial. Bem de família.
Execução. Responsabilidade do ex-sócio da empresa executada.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 18:15
Homem que agrediu a ex-companheira é condenado
O acusado foi condenado à pena de u ano e dois meses de detenção por agredir sua ex-companheira com socos no rosto e mordida na orelha
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 16:20
4ª Câmara Criminal substitui prisão por restritiva de direito a traficante
Além de reduzir a pena do acusado, a Câmara substituiu a punção privativa de liberdade para duas restritivas de direitos
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2012 - 12:40
Motociclista não receberá adicional de insalubridade por ficar exposto à chuva
Segundo o relator do recurso de revista, o trabalho que utiliza motocicleta não se equipara a atividades ou operações realizadas em locais alagados ou encharcados, previstas no anexo 10 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério de Trabalho e Emprego
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 10:00
Turma mantém responsabilidade de empresa em acidente que causou perda da visão de trabalhador
O Tribunal reconheceu a culpa da empresa, que não ofereceu condições para o desenvolvimento seguro das atividades
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 18:30
Falta de cautela na hora do embarque não gera dever de indenizar
A Turma recusou indenização à passageira que embarcou em avião com destino diferente do pretendido por ela
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 16:20
Telesp é multada por ato atentatório à dignidade da Justiça
A Turma manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento das verbas trabalhistas a um empregado terceirizado por não indicar os bens à penhora para quitação do débito no prazo
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 17:30
Grávida exonerada do cargo na Câmara terá direito a indenização
O STF concedeu à ex-servidora a indenização correspondente aos cincos meses após o parto, além do tempo de estabilidade provisória
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Julho de 2012 - 12:25
Recurso de revista. Indenização por danos morais.
Transporte de valores.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 11:00
Cliente que teve alergia após utilizar cosmético não será indenizado
A Câmara negou indenização a um consumidor que desenvolveu alergia após usar o produto da Avon por entender que não houve responsabilidade do fabricante
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 15:00
Pedido para diagnosticar novas doenças no teste do pezinho é indeferido
A União Federal e o Estado deverão incluir mais cinco doenças na triagem neonatal no prazo de 90 dias
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 15:00
Bicho pago a ex-médico de time de futebol tem natureza salarial
A Turma rejeitou o recurso do clube, reconhecendo a natureza salarial da premiação e deferindo o pagamento das diferenças de FGTS e da multa de 40%
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 18:30
Turma anula atos processuais de herdeiros que não noticiaram morte do trabalhador
Os sucessores do trabalhador falecido apenas continuaram a ação sem a devida substituição do nome da parte do processo. A morte do autor só ficou conhecida quando o recurso chegou ao TST
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 10:40
Sentença permite a universitária religiosa frequentar curso em dias alternativos
A instituição deverá anular as faltas e aplicar provas em datas diferentes daquelas que são tidas como dia de guarda da autora
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2012 - 12:00
União terá de excluir nome de empregador da ?lista suja? de trabalho escravo
O agricultor terá seu nome excluído da lista criada pelo MTE para combater o trabalho escravo e informar à sociedade sobre os empregadores que exploram trabalhadores
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 11:30
Sistema de saúde deve fornecer medicamentos a doente de Alzheimer
O autor receberá os medicamentos gratuitamente do SUS para tratar sua doença. Deverá ser fornecido o tratamento pelo tempo necessário determinado pela prescrição médica
